Homeschooling: MPMG ajuíza ação para garantir que famílias de Manhuaçu matriculem crianças e adolescentes em escolas

Ação envolve cinco famílias. Os pais responderão judicialmente por violarem normas de proteção à criança e ao adolescente. Sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Belo Horizonte.
Eric Bezerra/MPMG
O Ministério Público de Minas Gerais, acionou a justiça para garantir que cinco famílias de Manhuaçu, que adotaram o ensino domiciliar para os filhos, o chamado homeschooling (entenda o termo abaixo) , matriculem as crianças e os adolescentes na rede de ensino formal.
Segundio o MPMG, na última semana, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Manhuaçu ajuizou ação para aplicação de medida de proteção e representação pela prática de infração administrativa em relação a cada um dos grupos familiares.
Os pais responderão judicialmente por violarem normas de proteção à criança e ao adolescente.
Os casos foram informados ao MPMG pelo Conselho Tutelar de Manhuaçu. O ofício enviado pelo órgão apontava a existência de seis casos, relativos a seis famílias, que adotaram o ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling. Os pais alegavam, segundo o Conselho, que os filhos teriam obtido um bom resultado no aprendizado dessa maneira.
A promotoria de justiça realizou reuniões com os seis grupos familiares na sede do MPMG em Manhuaçu, com o objetivo de solucionar extrajudicialmente o conflito.
Homeschooling: entenda o modelo de aprendizagem domiciliar
Porém, apenas uma família acatou a recomendação e realizou a matrícula dos filhos na rede formal de ensino.
As outras cinco famílias recusaram matricular os filhos na rede formal de ensino. Por essa razão, o MPMG pede à justiça a concessão da tutela de urgência para que seja determinado aos responsáveis a matrícula e a frequência obrigatórias das crianças e dos adolescentes em estabelecimento de ensino regular, no prazo de dez dias.
O Ministério Público pediu ainda a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao município de Manhuaçu e ao Estado de Minas Gerais a busca ativa das crianças e dos adolescentes e a matrícula obrigatória deles em estabelecimento de ensino regular, também em até 10 dias.
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Na ação e na representação, a promotoria ressaltou que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação e à convivência comunitária, como estabelece a Constituição Federal. E ainda, que o direito à educação está previsto igualmente no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O Tema 822, fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, também é destacado. Ele nega o direito ao ensino domiciliar no país, em razão de sua inexistência na legislação brasileira.
O que é homeschooling?
A educação domiciliar ou “homeschooling” é o modelo adotado por famílias que querem educar seus filhos fora da escola. Elas mesmas ensinam as crianças ou, se preferirem, contratam professores particulares.
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