Após Justiça suspender aumento para secretários, prefeitura diz que folha de janeiro foi fechada e decisão não pode ser cumprida

‘Não houve tempo hábil para realizar qualquer alteração sem causar atrasos ou prejuízos aos demais’, diz trecho de ofício que o g1 teve acesso. Vereadores de Rio Branco aprovaram em dezembro aumento nos salários dos gestores municipais de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil. Ação contra reajuste aponta que medida contraria Lei de Responsabilidade Fiscal e parecer da procuradoria da Câmara. Secretários municipais de Rio Branco vão receber R$ 28,5 mil de salário a partir de 2025
Lucas Thadeu/Rede Amazônica
Os secretários municipais de Rio Branco podem receber R$ 28,5 mil de salário no mês de janeiro, mesmo após a decisão da Justiça do Acre suspendendo o pagamento da remuneração com reajuste de 90%.
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O g1 teve acesso a um ofício, com data de 22 janeiro deste ano, feito pela Secretaria Municipal de Finanças e assinado pelo secretário interino da pasta, Cid Ferreira, em que o gestor diz que a decisão não poderia ser cumprida em tempo hábil.
No documento, consta que o pagamento seria feito no dia 23 de janeiro de 2025. Consultada, a prefeitura disse que o pagamento dos salários deste mês só deve ser debitado na próxima segunda-feira (27), mas não confirmou ou negou se os secretários receberão o salário com reajuste.
A Procuradoria Jurídica do Município deve entrar com uma liminar para tentar reverter a decisão judicial.
“Em despacho da SMGA foi informado que a folha de pagamento, referente ao mês de janeiro, está devidamente efetivada, com o total de 8.686 servidores municipais (efetivos, temporários, cargos comissionados e agentes políticos), a ser efetuado o pagamento no dia 23 de janeiro de 2025, não sendo possível o cumprimento da decisão de imediato, pois não houve tempo hábil para realizar qualquer alteração sem causar atrasos ou prejuízos aos demais”, diz um trecho do ofício.
No mesmo documento a Secretaria de Finanças afirma que ‘serão tomadas as providências cabíveis pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SMGA’ para o cumprimento da decisão.
Em ofício, Secretaria de Finanças diz não ser possível cumprir ordem judicial para suspender pagamento de salários com reajuste
Reprodução
Em consulta ao Portal da Transparência, nesta sexta-feira (24), o g1 constatou que os salários dos gestores municipais aparecem com os valores reajustados.
Durante uma sessão que durou 15 horas, no final de dezembro de 2024, os vereadores de Rio Branco aprovaram um aumento nos salários dos gestores municipais de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil, antes dos descontos, a partir de janeiro de 2025.
Em 16 de janeiro, a Justiça do Acre suspendeu esse reajuste em decisão assinada pelo juiz Marlon Machado.
“Determino que o Município de Rio Branco se abstenha de processar quaisquer pagamentos com base nos novos subsídios fixados pela referida lei, sob pena de responsabilidade administrativa e penal dos gestores públicos”, dizia parte da decisão.
Portal da Transparência aponta que secretários municipais de Rio Branco devem receber R$ 28,5 mil de salário bruto em janeiro mesmo com proibição da Justiça
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Ação popular contesta aumento
A decisão da Justiça acolheu a um pedido feito em ação popular movida pelo vereador Éber Machado (MDB), que faz parte da nova legislatura, e questiona o fato de não ter sido feito um estudo de impacto no Orçamento do município para os próximos anos.
Ele ainda ressaltou que a Procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores emitiu parecer contra a aprovação do projeto, o que acabou sendo ignorado pelos parlamentares.
“Tal circunstância reforça a falta de respeito à moralidade bem como a legalidade no processo legislativo, comprometendo ainda mais a validade dos atos normativos em questão”, diz um trecho da ação.
Justiça do Acre suspende reajuste de 90% nos salários dos secretários de Rio Branco
Procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário
O aumento foi aprovado com votos de 11 vereadores, apenas a vereadora Elzinha Mendonça (PP) votou contra. Curiosamente, o então vereador João Marcos Luz (PL), que não se reelegeu no ano passado, foi um dos que votou a favor do reajuste, semanas antes de ser nomeado secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do município.
No dia 19 de dezembro de 2024, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco, alertou sobre a existência de empecilhos para a aprovação do Projeto de Lei nº 60/2024. Mesmo assim o acréscimo foi aprovado pela maioria dos vereadores. Outro ponto apresentado pelo corpo jurídico ressaltava que a votação violava o prazo de proibição de aumento de despesa de pessoal.
No documento assinado pela procuradora-geral Evelyn Andrade Ferreira e pelo procurador Renan Braga e Braga, citava primeiro que há o impedimento jurídico para a aprovação do aumento de despesa de pessoal, pois estamos em período de vedação eleitoral, da lei de responsabilidade fiscal.
A ação aponta ainda que a medida foi aprovada dentro do prazo de 180 dias antes do fim do primeiro mandato do prefeito Tião Bocalom, o que contraria o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a legislação federal , a medida pode ser considerada nula.
No dia 8 de janeiro, o juiz Anastácio Lima de Menezes Filho, já havia dado um prazo de 72h para que a Câmara e a Prefeitura respondem aos questionamentos.
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