Lei é alterada para regulamentar transporte de passageiros por moto de aplicativo em Rio Branco

Prefeito Tião Bocalom assinou uma portaria que altera a altera a Lei Municipal 2.294/2002 e regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo na capital acreana. Portaria vai para votação na Câmara de Vereadores. Prefeitura regulamenta transporte por aplicativo em Rio Branco
O impasse entre a Prefeitura de Rio Branco e os motociclistas de aplicativos está próximo do fim. É que o prefeito Tião Bocalom (PL) assinou, nessa segunda-feira (24), uma portaria que altera a Lei Municipal 2.294/2002 e regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo na capital acreana.
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A portaria agora segue para votação na Câmara de Vereadores de Rio Branco. Após a aprovação, o prefeito deve sancionar a lei e a categoria e empresas terão 30 dias para se adequar as regras.
A pauta se arrasta há meses, com direito a manifestações, recomendações do Ministério Público Estadual (MP-AC) e ações na Justiça. É que, sem essa regulamentação, os motociclistas estavam sendo multados por conta do transporte irregular de passageiros.
Em janeiro, a prefeitura chegou a publicar uma portaria regulamentando o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos e excluía os motociclistas. Apenas condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estavam autorizados a exercer a profissão na capital acreana.
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Reprodução/Rede Amazônica Acre
Já em fevereiro, o vereador Fábio Araújo apresentou um projeto de lei com a regulamentação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos em Rio Branco.
Na justificativa, o parlamentar destacou que o objetivo do PL era trazer ‘segurança jurídica para a prestação do serviço de moto aplicativo na capital acreana, em conformidade com a Lei Federal 13.640/2018 e a Lei Orgânica de Rio Branco’.
Após muita discussão, o prefeito Tião Bocalom assinou a Portaria nº 0164 de 2025 com representantes do MP-AC, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), da Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC) e demais autoridades.
“Nosso projeto é salvar vidas e, com isso, fazendo essa regulamentação, com certeza. Trabalhar com aqueles que estão dentro do que manda a lei. Estão treinados, são capacitados, o veículo foi feito vistoria no veículo. Enfim, dá muito mais segurança às pessoas”, destacou o prefeito durante a assinatura.
Regulamentação
A portaria dispõe sobre o prazo de adequação e consolidação da regulamentação do transporte privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais, seja por carro ou moto.
Dentre as regras a serem cumpridas, o condutor precisa apresentar um atestado de bons antecedentes à RBTrans através da sua plataforma, está inscrito no INSS, ter seguro para apoio no caso de sinistro com os passageiros, as empresas devem ter uma relação dos motoristas e motociclistas cadastrados.
Segundo a prefeitura, a decisão segue o ‘entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade do serviço, mas permite que os municípios estabeleçam normas para sua operação’.
“Vai nos ajudar bastante porque vai ter um controle, uma fiscalização das motos para os aplicativos, vão ter que se capacitar. Essa regulamentação vai trazer mais segurança para a população e um mais benefício para a nossa categoria também”, celebrou o presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Rio Branco Sindmotos, Eriberto Gomes.
Justiça
No final de janeiro, a Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo. A decisão foi mais um episódio no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.
Na época, o advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.
A Polícia Civil chegou a confirmar que investigava ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.
Colaborou o repórter Jardel Angelim, da Rede Amazônica Acre.
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