Defensoria Pública pede revisão de prisões por porte de maconha no Maranhão; prática foi descriminalizada pelo STF

A Defensoria também exigiu uma lista com os nomes e os dados das pessoas que foram presas pela infração, antes da decisão da corte. Apesar de descriminalizada, a prática ainda não foi legalizada. Defensoria Pública pede revisão de prisões por porte de maconha no Maranhão
Divulgação/Defensoria Pública do MA
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) solicitou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-MA) que sejam revisadas as prisões por porte de maconha em todas as penitenciárias do Maranhão. A solicitação foi divulgada nessa quarta-feira (10).
✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Maranhão no WhatsApp
A DPE também exigiu que a Seap enviasse uma lista com os nomes e os dados das pessoas que foram presas pela infração antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminaliza o porte de até 40g de maconha para uso pessoal, para dar cumprimento à nova decisão da corte.
Apesar de descriminalizada, a prática ainda não foi legalizada, o que significa que o ato pode ser interpretado como ilícito administrativo. As possíveis punições aos usuários serão aplicadas pela Justiça, mas em um procedimento que não terá natureza penal. Os juizados especiais criminais cuidarão inicialmente do tema.
Segundo o defensor público Bruno Dixon, coordenador do Núcleo de Execução Penal, a ação movida pela Defensoria Pública seria para fazer valer o fundamento que considera que a lei sobre o uso da substância seja antiga e passível de mudanças.
“É uma atribuição constitucional da Defensoria Pública velar pela proteção dos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes e também zelar pela fiscalização do cumprimento da pena nos estabelecimentos prisionais e, por isso, não podemos deixar de atuar diante daqueles que se encontram presos por porte de droga, uma vez que houve um novo entendimento sobre o assunto”, disse o defensor público.
Pedido anterior
No começo de julho, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) fez uma recomendação à Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru-Mirim, cidade a 120 km de São Luís, para que sejam revogadas todas as sanções administrativas impostas a apenados em decorrência do porte de maconha para consumo pessoal.
Além da recomendação de revogação das penas, a Defensoria pediu também para que fosse feito um levantamento dos internos que tiveram aplicadas sanções disciplinares por portarem quantidade menores ou iguais à estabelecida como descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal.
O documento da DPE, assinado pelo defensor público titular em Itapecuru-Mirim, Vinicius Jerônimo de Oliveira, requer o arquivamento de Processos Disciplinares Internos (PDI) em andamento e que sejam apuradas as eventuais práticas do porte de maconha para consumo pessoal, por julgar improcedente o dispositivo que julga o ato como criminoso.